Termos de Serviço dos Apps da Rafacst

Estes Termos de Serviço regulam o uso dos aplicativos e ferramentas publicados pela Rafacst Consultoria LTDA (que atua sob o nome Rafacst Tecnologia, inscrita no CNPJ sob nº 66.424.919/0001-10, aqui chamada de "Rafacst" ou "nós"). Ao instalar, acessar ou usar qualquer um dos apps, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o app.

1. Aceitação e requisitos

Ao instalar, acessar ou usar qualquer app da Rafacst, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se você usa o app em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la.

Idade mínima. Os apps não são direcionados a crianças nem a adolescentes, e a Política de Privacidade informa que não tratamos intencionalmente os dados pessoais deles. Assim, você deve ter no mínimo 18 anos para usar os apps. Quando a classificação indicativa do app na loja admitir um usuário mais novo, a pessoa com 16 ou 17 anos pode usar aquele app apenas com o consentimento e a supervisão de pai, mãe ou responsável legal, que aceita estes Termos em nome dela e responde pelo uso. A classificação indicativa exibida na listagem de cada loja se aplica além desta cláusula, e prevalece a mais restritiva entre as duas. Se soubermos que um app foi usado em desacordo com esta cláusula, podemos encerrar o acesso conforme a seção Rescisão, e os dados pessoais serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

2. Apps cobertos

Estes Termos aplicam-se a todos os aplicativos, sites e ferramentas publicados pela Rafacst, atuais e futuros. A tabela abaixo lista esses itens e indica o estágio de lançamento de cada um; quando o estágio não está indicado nesta tabela, nenhum estágio é afirmado.

O diretório completo fica em rafacst.me/apps. A mesma tabela, com as categorias de dados que cada app toca, está na Política de Privacidade.

3. Licença de uso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível para baixar, instalar e usar os apps em dispositivos que você controla, conforme estes Termos e as regras aplicáveis da loja. Atualizações e complementos ficam cobertos, salvo quando acompanhados de termos próprios. Para apps obtidos pela Microsoft Store, esta licença garante pelo menos os direitos de download, instalação e uso exigidos pelas Regras de Uso da Microsoft aplicáveis. A licença não transfere a propriedade do software; usos não autorizados estão fora do seu alcance.

4. Contas

Vários apps funcionam sem cadastro. Onde existe conta, você é responsável por manter a segurança das suas credenciais e pelas atividades realizadas nela. A autenticação pode usar o Entrar com Apple ou login por e-mail. O DeckDeckDeck usa a sua conta existente do Bluesky: os recursos de rede exigem essa conta, enquanto o modo de demonstração funciona sem login. O identificador (handle) ou e-mail e a senha de app são enviados diretamente ao PDS escolhido por você para criar uma sessão; a Rafacst não os recebe, e a senha de app não é guardada depois do login. As credenciais de sessão e de OAuth ficam armazenadas localmente com a proteção do sistema operacional, conforme a Política de Privacidade. Você também deve cumprir os termos aplicáveis à sua conta do Bluesky e ao seu PDS.

5. Compras, assinaturas e reembolsos

Alguns apps oferecem recursos pagos, compras únicas ou assinaturas. O preço, o período, os impostos, as promoções e as condições aplicáveis são exibidos antes da confirmação.

• Pela App Store: as cobranças, renovações automáticas, cancelamentos e reembolsos são processados pela Apple, conforme as regras da App Store. Assinaturas se renovam automaticamente até serem canceladas nas configurações da conta Apple.
• Pela Microsoft Store: as cobranças, os cancelamentos e os reembolsos são processados pela Microsoft, conforme as regras e a política de reembolso da Microsoft Store, e não as da Apple.
• Pelo site (quando disponível): o pagamento é processado pela RevenueCat (Web Billing) em conjunto com a Stripe; o gerenciamento e os reembolsos seguem as condições desse canal. Os valores no site podem diferir dos da App Store.

Esta seção vale apenas para os apps que cobram. O DeckDeckDeck é oferecido gratuitamente no momento, sem compras dentro do app nem assinaturas. Em nenhum caso recebemos os dados completos do seu cartão. Quando houver teste gratuito, a cobrança pode iniciar ao fim do período, salvo cancelamento prévio. Nada nestes Termos limita qualquer direito obrigatório de cancelamento, arrependimento, garantia ou reembolso previsto na legislação de defesa do consumidor aplicável.

6. Uso adequado

Você concorda em usar os apps de forma lícita e compatível com a sua finalidade. É vedado, entre outros: tentar acessar indevidamente sistemas ou dados; interferir no funcionamento do app; fazer engenharia reversa além do permitido em lei; violar direitos de terceiros; ou usar o app para fins ilegais, fraudulentos, enganosos, de assédio, exploração ou abuso. Ao usar o DeckDeckDeck, você também deve cumprir as regras do serviço Bluesky e do PDS por meio dos quais acessa o AT Protocol.

7. Seu conteúdo e responsabilidade

O conteúdo que você cria nos apps (receitas, itens, viagens, planos, custos, estoque e afins) é seu, e você é responsável por ele. Os apps são ferramentas de apoio: você deve revisar dados importados, escaneados, calculados ou preenchidos automaticamente, inclusive dados de notas fiscais e consultas online, antes de usá-los. Não garantimos resultado financeiro, margem, faturamento, conformidade fiscal, contábil ou sanitária, nem decisões de negócio específicas.

Conteúdo no DeckDeckDeck. Você mantém a titularidade do conteúdo que cria. A Rafacst não reivindica licença sobre o conteúdo enviado pelo DeckDeckDeck nem o hospeda; por sua instrução, o app o transmite ao seu PDS e aos serviços do AT Protocol que você usa. Os termos desses serviços definem a licença que você concede a eles, a moderação e as práticas de retenção ou exclusão. Como o AT Protocol é descentralizado, apagar conteúdo da sua conta pode não remover cópias já mantidas por serviços independentes.

O DeckDeckDeck exibe conteúdo gerado por usuários do Bluesky. Você não pode usar o app para criar, compartilhar, promover ou facilitar conteúdo ou conduta que seja ilegal; explore ou coloque crianças em risco; contenha material íntimo não consensual; ameace violência; assedie ou discrimine; imite pessoas ou engane; viole privacidade, propriedade intelectual ou outros direitos; distribua malware ou spam; ou contorne controles aplicáveis de moderação, rotulagem, verificação de idade ou segurança. Também se aplicam as Diretrizes da Comunidade do Bluesky e as regras do seu PDS.

Denúncias e moderação. No app, Denunciar publicação e Denunciar conta enviam a denúncia ao serviço de moderação do Bluesky. Você também pode silenciar ou bloquear contas, silenciar conversas e palavras, e usar os filtros de conteúdo e rotuladores associados à sua conta. Para denunciar à Rafacst um conteúdo exibido no DeckDeckDeck, envie um e-mail para contato@rafacst.me com um link ou outro identificador do conteúdo e detalhes suficientes para análise; nunca envie senha nem token de sessão. Analisamos denúncias que identifiquem conteúdo exibido no app e podemos adotar as medidas razoavelmente disponíveis, inclusive limitar a exibição ou o acesso ao conteúdo no app quando tecnicamente possível, avisar o serviço responsável pela hospedagem ou moderação e cumprir solicitações legais ou da Microsoft Store para desativar conteúdo.

8. Propriedade intelectual

Os apps, seus nomes, marcas, layouts, textos, imagens e código são de titularidade da Rafacst ou de seus licenciadores e são protegidos por lei. Estes Termos não concedem a você qualquer direito sobre essas marcas ou sobre o software além da licença de uso descrita acima.

9. Serviços de terceiros

Os apps podem se integrar a serviços de terceiros, por exemplo Apple, Microsoft, Bluesky e outros serviços do AT Protocol, KLIPY (busca e entrega de GIFs no compositor), serviços de tradução e de prévia de links, processadores de pagamento e serviços de consulta de notas e produtos. Esses serviços têm termos e políticas próprios e podem falhar, mudar, suspender uma conta, remover conteúdo ou retornar dados incompletos. A Rafacst não controla esses serviços, e o uso de um app não altera o contrato entre você e o operador correspondente. A lista completa, com o que cada um recebe e onde trata os dados, está na Política de Privacidade.

Conteúdo servido por terceiro. Quando um recurso exibe mídia fornecida por um catálogo de terceiro, como o seletor de GIFs, essa mídia é conteúdo daquele provedor, servida pelos sistemas dele e sujeita aos termos e à moderação dele. A Rafacst não a hospeda e não a analisa previamente.

Apple. Para um app obtido na App Store, aplica-se o seguinte. Este contrato é celebrado entre você e a Rafacst apenas, e não com a Apple, e somente a Rafacst responde pelo app e pelo seu conteúdo. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte em relação ao app. Se o app deixar de estar em conformidade com alguma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, e a Apple reembolsará a você o preço de compra do app; na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Apple não terá nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao app. A Rafacst, e não a Apple, responde por qualquer alegação de que o app ou a sua posse e uso dele violem direitos de propriedade intelectual de terceiro, bem como por qualquer alegação de responsabilidade pelo produto, de desconformidade com exigência legal ou regulatória e de violação de norma de defesa do consumidor ou semelhante, observados os limites destes Termos e os direitos obrigatórios que a lei brasileira garante a você. Você declara que não está localizado em país submetido a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado por ele como país "que apoia o terrorismo", e que não consta de nenhuma lista do Governo dos Estados Unidos de partes proibidas ou restritas. A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e, com a sua aceitação, têm o direito (e são consideradas como tendo aceitado o direito) de exigir o cumprimento destes Termos perante você, na qualidade de terceiras beneficiárias. Nada neste parágrafo limita os direitos obrigatórios do consumidor descritos em Limitação de responsabilidade e em Legislação aplicável e foro.

10. Disponibilidade e mudanças

Podemos alterar, melhorar, suspender ou remover funcionalidades para corrigir problemas, adicionar recursos, adaptar o app a mudanças técnicas, cumprir exigências legais ou ajustar integrações com terceiros. Faremos esforços razoáveis para manter os apps disponíveis, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A disponibilidade de recursos pode variar conforme dispositivo, sistema, região, permissões, configurações e disponibilidade de serviços de terceiros. Quando um app é oferecido em estágio anterior ao lançamento, isso consta na coluna de estágio de lançamento em Apps cobertos, e os recursos dele podem estar incompletos ou mudar antes da versão estável. Este aviso não limita qualquer direito legal do consumidor.

11. Isenção de garantias

Os apps são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme disponíveis", sem garantias de qualquer natureza além das previstas em lei. Não garantimos que os apps atenderão a todas as suas necessidades específicas nem que estarão livres de falhas. Esta cláusula não afasta as garantias legais aplicáveis ao consumidor.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rafacst não responde por danos indiretos, incidentais ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos apps. Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade quando a lei proíbe essa exclusão ou limitação, inclusive garantias obrigatórias do consumidor e responsabilidade por fraude, dolo, culpa grave ou dano pessoal. No Brasil, permanecem integralmente aplicáveis as proteções do Código de Defesa do Consumidor.

13. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, observadas a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as demais normas aplicáveis.

14. Rescisão

Você pode encerrar o uso a qualquer momento, saindo da conta ou desinstalando o app e, para uma conta operada pela Rafacst, usando o canal de exclusão disponível. Sair da conta ou desinstalar o DeckDeckDeck remove ou afeta os dados locais conforme a Política de Privacidade, mas não apaga sua conta do Bluesky, publicações, mensagens nem outros conteúdos armazenados remotamente; gerencie-os pelos controles do seu PDS ou da conta Bluesky. Podemos suspender ou encerrar o acesso a um app ou serviço operado pela Rafacst em caso de violação destes Termos ou de uso que coloque em risco o serviço ou terceiros, mas não controlamos se o Bluesky ou outro PDS suspende a própria conta. Encerrado o uso, permanecem válidas as cláusulas que, por sua natureza, devam subsistir.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para o futuro a fim de refletir mudanças nos apps, nos planos, em requisitos legais ou em práticas operacionais. A versão atual e a data de atualização ficam publicadas nesta página. Quando exigido, avisaremos com antecedência razoável sobre alterações relevantes. As mudanças não reduzem direitos já adquiridos nem direitos obrigatórios previstos na legislação aplicável. Se você não concordar com os Termos revisados, pode deixar de usar o app afetado.